Mato Grosso do Sul ratifica atos do Confaz

Decreto Legislativo 604 - DO-ALMS - 04/10/2018
Mato Grosso do Sul ratifica atos do Confaz
O Decreto Legislativo 604, de 3-10-2018, publicado no DO-ALMS de 4-10-2018, ratifica Convênios e Protocolos ICMS e Ajuste SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que tratam, entre outros assuntos, do regime de substituição tributária.

DECRETO LEGISLATIVO 604, DE 3-10-2018
(DO-ALMS DE 4-10-2018)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o art. 33, I, “y”, do Regimento,
DECRETA:
Art. 1º Ratificam-se os Convênios ICMS, os Ajustes SINIF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo indicados:
I - Convênio ICMS 41/2018, de 9 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2018;
II - Convênios ICMS 42/2018, 43/2018 e 44/2018, de 16 de maio de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2018;
III - Convênios ICMS 50/2018, 51/2018, 55/2018, 60/2018, 65/2018, 67/2018, 68/2018, 69/2018, 70/2018, 71/2018, 72/2018, 74/2018, 77/2018 e 78/2018, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;
IV - Ajustes SINIEF 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018 e 11/2018, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;
V - Protocolos ICMS 36/2018, 37/2018, 38/2018 e 49/2018, de 3 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2018.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo são os constantes do Processo n. 248/2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente