Alteradas as normas do Portal Nacional da ST

Convênio ICMS 69 - DOU - 10/07/2018
Alteradas as normas do Portal Nacional da ST
O Convênio ICMS 69, de 5-7-2018, publicado no DOU de hoje, 10-7, altera as disposições do Convênio ICMS 18/2017, que trata do Portal Nacional da Substituição Tributária, relativas ao modelo da planilha eletrônica a ser envidada à Secretaria Executiva do Confaz, entre outras disposições e revoga a cláusula que tratava da inaplicabilidade do Convênio ICMS 18/2017 aos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Roraima.

CONVÊNIO ICMS 69, DE 5-7-2018

(DOU DE 10-7-2018)

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte,

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam acrescidos os §§ 1º a 4º à cláusula segunda do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, com as seguintes redações:

"§1º Ficam as unidades federadas autorizadas:

I - a estabelecer modelo distinto ao Anexo Único deste convênio;

II - a disponibilizar as informações por meio do sítio eletrônico da respectiva unidade federada.

§2º Fica o Estado do Mato Grosso facultado a dispensar os dados dos incisos I, IV e VI do caput desta cláusula.

§3º Relativamente ao Estado de Minas Gerais, as informações previstas nos incisos I a IV e VI a VII do caput encontram-se no aplicativo ST/AnexoXV disponível para download no endereço eletrônico http:// www. fazenda. mg. gov. br/ empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm ressalvada a informação constante dos incisos V e VIII do caput a qual a referida unidade está dispensada.

§ 4º As informações de que trata este artigo possuem caráter meramente informativo, não dispensando a análise da legislação da unidade federada de destino.".

Cláusula segunda Fica revogada a cláusula quarta do Convênio ICMS 18/17.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.