Pará acrescenta PMPF para cerveja

Portaria 130 SEFA - DO-PA - 12/06/2018
Pará acrescenta PMPF para cerveja
A Portaria 130 SEFA, de 11-6-2018, publicada no DO-PA de hoje, 12-6, acrescenta à Portaria 276 SEFA/2017, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) que servirá como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido na operação com a cerveja especificada, com efeitos a partir de 22-6-2018.

PORTARIA  130 SEFA , DE 11-6-2018

(DO-PA DE 12-6-2018)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017:

FABRICANTE

CÓDIGO

MARCAS

EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME

PREÇO

GAVINA IMP. E EXP. S/A

000888-8

Vrauu Energy Drink

Alumínio ou Lata Descartável - 250ml

4,00

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias após sua publicação.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda