Fixada a base de cálculo do ICMS no Tocantins

Instrução Normativa 69 SAT - DO-TO - 13/11/2017
Fixada a base de cálculo do ICMS no Tocantins
Foi publicada no DO-TO de 13-11, a Instrução Normativa 69 SAT, de 10-11-2017, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações com cal e cimento, realizadas a partir de 13-11-2017.