A Resolução Administrativa 28 SEFAZ de
23-12-2020, publicada no DO-MA de 18-2-2021, altera o Decreto 19.714/2003 -
RICMS/MA, referente à responsabilidade e recolhimento da substituição
tributária nas operações interestaduais com os produtos do segmento de tintas e
vernizes destinados a este Estado, efeitos desde 1-1-2021.
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