Sergipe incorpora norma do CONFAZ à legislação tributária

Decreto 40.716 - DO-SE - 19/11/2020
Sergipe incorpora norma do CONFAZ à legislação tributária

O Decreto 40.716, de 18-11-2020, publicado no DO-SE de 19-11-2020, altera o RICMS aprovado pelo Decreto 21.400/2002, implementa as disposições previstas no Ajuste SINIEF 16/2020 que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), de que trata o Anexo II do Convênio S/N, de 15-12-70, a qual entrará em vigor a partir de 1-1-2022.