O Decreto 40.716, de 18-11-2020, publicado no DO-SE de 19-11-2020,
altera o RICMS aprovado pelo Decreto 21.400/2002, implementa as disposições
previstas no Ajuste SINIEF 16/2020 que aprovou nova relação de Códigos Fiscais
de Operações e Prestações (CFOP), de que trata o Anexo II do Convênio S/N, de
15-12-70, a qual entrará em vigor a partir de 1-1-2022.
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