AP suspende prazo para adesão ao parcelamento de débitos

Decreto 3.937 - DO-AP - 18/11/2020
AP suspende prazo para adesão ao parcelamento de débitos

O Decreto 3.937 de 18-11-2020, publicado no DO-AP de 18-11-2020, suspende temporariamente o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ICMS, inclusive da ST, estabelecido pelo Decreto 3.769 de 22-10-2020, no período de 4-11-2020 a 4-12-2020.



DECRETO 3.937, DE 18-11-2020
(DO-AP DE 18-11-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA :

Art. 1° Fica suspenso o prazo de adesão previsto no § 2°, do artigo 6°, do Decreto 3.769, de 22 de outubro de 2020, que trata do programa de parcelamento de débitos fiscais, da data de 04 de novembro até 04 de dezembro de 2020.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador