A Portaria 4 SEFA, de 5-1-2021, publicada no DO-PA de 7-1-2021, acresce produtos e preços na Portaria 276 SEFA/2017, que estabeleceu os valores para fins de retenção e recolhimento do ICMS de substituição tributária nas operações com cerveja, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.
(DO-PA DE 7-1-2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do
Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do
art. 39 da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de
preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre
concorrência;
Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria n.º 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço
Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
|
.......... |
.......... |
.......... |
.......... |
........ |
|
EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001293-0 |
Ekäut Premium Lager |
Garrafa de Vidro Descartável - 271 a
310ml |
4,05 |
|
EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001294-8 |
Ekäut Premium Lager |
Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
4,54 |
|
EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001295-5 |
Ekäut Premium Lager |
Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml |
8,58 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001296-3 |
Ekäut
Lager |
Garrafa
de Vidro Descartável - 271 a 310ml |
4,05 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001297-1 |
Ekäut
Lager |
Garrafa
de Vidro Descartável - 311 a 360ml |
4,54 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001298-9 |
Ekäut
Lager |
Garrafa
de Vidro Descartável - 361 a 660ml |
8,90 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001299-7 |
Ekäut
American IPA |
Garrafa
de Vidro Descartável - 271 a 310ml |
5,90 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001300-3 |
Ekäut
American IPA |
Garrafa
de Vidro Descartável - 361 a 660ml |
13,34 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001301-1 |
Ekäut
Session IPA |
Garrafa
de Vidro Descartável - 271 a 310ml |
5,90 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001302-9 |
Ekäut
Session IPA |
Garrafa
de Vidro Descartável - 361 a 660ml |
13,34 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001303-7 |
Ekäut
APA |
Garrafa
de Vidro Descartável - 271 a 310ml |
5,90 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001304-5 |
Ekäut
APA |
Garrafa
de Vidro Descartável - 361 a 660ml |
13,34 |
|
EKÄUT
CERVEJARIA ARTESANAL S.A. |
001305-2 |
Ekäut
Demais Versões |
Garrafa
de Vidro Descartável - 361 a 660ml |
13,34”
(NR) |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à
referida publicação.
Lourival
de Barros Barbalho Junior